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terça-feira, 24 de janeiro de 2017

Lajes Pintadas: Prefeita Preta Furtado suspende pelo prazo de 180 dias o pagamento de despesas em restos a pagar.

Fonte;odiariolajespintadense

A Prefeita Municipal de Lajes Pintadas, Preta Furtado, através do Decreto 002/2017, suspende pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias o pagamento de despesas inscritas na rubrica Restos a Pagar, independentemente da fonte de recurso utilizada, conforme o que fundamenta, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que as dívidas recebidas da gestão anterior (2013/2016), inclusive àquelas inscritas como Restos a Pagar, apresentam valores insuportáveis à capacidade de endividamento do município, acarretando, assim, sérios problemas para a atual gestão (2017/2020), especialmente no tocante às dívidas previdenciárias com o Instituto de Previdência do Município de Lajes Pintadas - IPLAP que se aproximam de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), inclusive CAERN e COSERN, além de inúmeros outros credores;

CONSIDERANDO a constatação preliminar de que várias despesas inscritas em Restos a Pagar requerem cuidadoso exame técnico e jurídico, em face de flagrantes violações à Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), de 04/05/2000;

CONSIDERANDO que, independentemente da mudança de gestor o Município está incumbido de prestar os serviços de atendimento médico, limpeza e conservação das vias públicas, transporte escolar e, dentre outros, do funcionamento regular das repartições públicas;

CONSIDERANDO, ainda, que a não adoção de medidas capazes de evitar irreparáveis danos à saúde pública acarreta risco iminente à população; e

CONSIDERANDO, finalmente, que a Administração tem como princípio fundamental a continuidade do serviço público, uma eventual paralisação dessa atividade, em regra, viola os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, as despesas inscritas em Restos a Pagar processados relativos ao exercício de 2016 e anteriores dos órgãos e entidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município, compostas do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.

Parágrafo Único - Excetuam-se as despesas decorrentes de sentenças judiciais, e àquelas que comprometam a prestação de serviços públicos essenciais à população, justificadas, após análise por Comissão formada por integrantes da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, da Secretaria Municipal de Finanças, e da Controladoria-Geral do Município.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Lajes Pintadas-RN, segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017.

ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO

Prefeita Municipal.
     
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Sou Patriota. Hino de São Tomé Letra de José Alcivan da Silva Música do Maestro Mizael Cabral I Entre terras serranas azuis Um ar Olímpio o sopro vital De mares Glaucos que embalsamam e conduzem Em sesmaria a data do Pica-pau II És banhada pelo Potengi amado Que suas vertentes, fazem brotar As produções que afluíram A agricultura familiar III Nesta terra bendita e fecunda Suas riquezas podemos ressaltar Entre todas, o algodão, ouro branco E os minerais não deixemos de lembrar. IV Tu és boa terra hospitaleira Em acolhimento não te podem igualar Por isso hoje teus filhos jubilosos Com alegria te querem saudar Refrão São Tomé, terra de gente de fé Não vejo, contudo creio Nós teus filhos entre brados e aclamações Aqui vimos abrigar-nos no teu seio.

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